Questão 1663835

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1663835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Amazonas

Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.

O advogado respondeu corretamente que

Alternativa A:
o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.
Alternativa B:
a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.
Alternativa C:
a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.
Alternativa D:
a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.
Alternativa E:
a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

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