Questão
ID 1663702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2017 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Pindorama
No que se refere o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Pindorama, O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.