Questão
ID 1663691Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2017 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Pindorama
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindorama: O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.