Questão 16636

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 16636

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:

Alternativa A:
Como o Vice-Presidente da República permaneceu no País, o Presidente não precisaria solicitar a licença do Congresso Nacional.
Alternativa B:
Caso a ausência fosse superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, exceto se o Vice-Presidente o sucedesse no País.
Alternativa C:
O Presidente da República errou em não ter obtido a licença do Congresso Nacional, podendo, inclusive, perder o cargo.
Alternativa D:
Será instaurado processo contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, pois ele não poderia se ausentar do País, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Congresso Nacional.
Alternativa E:
Caso a ausência fosse superior a 10 (dez) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, inclusive se o Vice-Presidente o sucedesse no País.

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