Questão
ID 16635Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
A Constituição Federal prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz: