Questão 16633

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 16633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:

I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II. convocar plebiscito.

III. aprovar a intervenção federal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):