Questão 1663052

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1663052

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos legais,

Alternativas da questão 1663052
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