Questão
ID 1662724Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada uma nova legislação federal que redefiniu o marco jurídico das contratações públicas no Brasil, estabelecendo um regime que conviveu temporariamente com normas anteriores até sua plena substituição. Essa Lei passou a ser oficialmente conhecida como