Questão 16626

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 16626

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15, CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Faltou impor a Tício a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
Alternativa B:
Ao invés da pena de suspensão dos direitos políticos, era para ter sido fixada a pena de cassação dos direitos políticos.
Alternativa C:
As penas impostas a Tício poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa D:
O juiz somente poderia ter aplicado uma das sanções em questão.
Alternativa E:
A fixação da pena de suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos foi ilegal.

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