Questão 1662556

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1662556

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Constituição Federal de 1988 estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

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