Questão 1662376 de Direito Previdenciário - FUNDATEC 2024

Questão

ID 1662376

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei Complementar Municipal nº 478/2002, Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, dispõe que “O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS)”. Sobre as características do PREVIMPA, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Por extensão, o PREVIMPA é também responsável por gerenciar o Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Municípios que possuam mais de 1 milhão de habitantes.
Alternativa B:
O PREVIMPA, por ser órgão público, não pode receber doações.
Alternativa C:
O quadro de funcionários do PREVIMPA será regido pela CLT, com plano de carreira definido pelo Vice-Prefeito Municipal.
Alternativa D:
Por ser beneficiário do regime, o servidor municipal, seja ativo, inativo ou pensionista, não contribui para as receitas do PREVIMPA.
Alternativa E:
O PREVIMPA terá autonomia administrativa, financeira e contábil, e personalidade jurídica própria e funcionará de acordo com a legislação específica.

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Questão 1662376

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