Questão 1662271 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2024

Questão

ID 1662271

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.

Alternativa A:
Da colaboração deve resultar a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Alternativa B:
Não será interrompido o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção em razão da celebração do acordo de leniência.
Alternativa C:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D:
O acordo somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Alternativa E:
Um dos requisitos para a celebração do acordo é o de que a pessoa jurídica cesse totalmente seu envolvimento na infração investigada a partir da sua propositura.

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Questão 1662271

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