Questão 1662268

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1662268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

II. Frustrar o caráter concorrencial de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, havendo ou não na conduta funcional do agente público o fim de obter benefício indevido para si ou para outra pessoa.

III. Incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o agente público que facilitar a aquisição de bem por preço relevantemente superior ao de mercado, se comprovado na conduta funcional o fim de obter proveito indevido para si, para outra pessoa ou entidade.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1662268
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