Questão 1662018

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1662018

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição.

II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.

Quais estão corretas?