Questão 1661656 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2022

Questão

ID 1661656

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se impõem a todos os entes federados.
Alternativa B:
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
Alternativa C:
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
Alternativa D:
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
Alternativa E:
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.

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Questão 1661656

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