Questão 1661633

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1661633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:

Alternativa A:
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
Alternativa B:
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
Alternativa C:
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
Alternativa D:
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
Alternativa E:
Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.