Questão
ID 1661608Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?