Questão
ID 1661406Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns que, em seu âmbito administrativo, exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
III. Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
Quais estão corretas?