Questão 1661355 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2022

Questão

ID 1661355

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?

Alternativa A:
Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.
Alternativa B:
Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.
Alternativa D:
Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.
Alternativa E:
Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Questão 1661355

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