Questão
ID 166135Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Normas Híbridas, Mistas, Materialmente Processuais ou Processuais Materiais, Sistema da Unidade Processual
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, à conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.
III. O Código de Processo Penal adotou O sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em: