Questão 166113

Com base na Lei n.^o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.^o 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.