Questão 1661042

Direito do Trabalho · 2016

Questão

ID 1661042

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O contrato possui elementos gerais distintos do contrato firmado com entes de direito privado, tendo em vista o interesse público e a intensidade da intromissão do Estado no referido negócio jurídico.
Alternativa B:
O Estado exerce o jus imperii, o que modifica substancialmente o elemento subordinação jurídica.
Alternativa C:
O contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.
Alternativa D:
Constitui espécie de contrato administrativo.
Alternativa E:
Prepondera a incidência dos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o princípio da tutela, porquanto a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preceitua que “nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.