Questão 166089 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 166089

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar ou Revogar a Suspensão Condicional da Pena ou a Suspensão Condicional do Processo, Incompetência do Juízo

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.

Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal

Alternativa A:
é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
Alternativa B:
não é cabível recurso.
Alternativa C:
é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
Alternativa D:
é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
Alternativa E:
é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

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Questão 166089

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