Questão 166070

O princípio da instrumentalidade das formasaplicado às nulidades no Processo Penal écaracterizado pelo raciocínio de que o processo nãoexiste para ele e sim para instrumentalizar o direitomaterial; assim, se o ato processual lograr cumprir comsua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo,mesmo não tendo cumprido as respectivasformalidades.

As nulidades absolutas sempre são decretadas deofício, não podendo ser argüidas pela parte portratarem de matéria de direito público e por nãopossuírem prazo determinado para a argüição.

O efeito regressivo que caracteriza os recursospenais significa que se o recurso for julgado providopelo juízo ad quem após o transito em julgado dadecisão, esta deverá ser alterada.

Em nenhum recurso criminal é possível encontrar ojuízo de retratação já que as decisões penais não sãopassíveis de reforma ou alteração.