Questão 166061

a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamenteimpossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.

o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a,sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público,obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimosnecessários para tanto.

o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais,cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo,do princípio do devido processo legal.

o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantiacontra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar ovalor constitucional segurança e justiça.