Questão
ID 1660604Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Quais estão corretas?