Questão
ID 1660556Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Suponha que, no mês de março, a Prefeitura tenha feito entrega de numerário a um servidor que foi viajar a serviço. O referido desembolso foi feito pelo regime de adiantamento previsto em lei (art. 68 da Lei nº 4.320/1964). Após o retorno da viagem, no mês seguinte, o servidor prestou contas do valor recebido, no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas em instrução normativa da Controladoria-Geral do Município. Considere que o servidor não utilizou todo o valor que lhe fora adiantado, devolvendo a parte não utilizada. Considerando que a Prefeitura adotou todos os procedimentos administrativos e contábeis de acordo com as leis e normas vigentes, está correto afirmar que: