Questão
ID 1660522Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?
- .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da: