Questão 1660522

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1660522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?

  • .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
  • Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
  • Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
  • Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

Alternativas da questão 1660522
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