Questão 166052

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 166052

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Obrigatoriedade de Revisão Periódica da Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:

Alternativa A:
O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por não comprometer o status libertatis do acusado, não serve para posterior detração penal.
Alternativa B:
É possível arbitramento de fiança em favor de acusado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Alternativa C:
O prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.
Alternativa D:
A prisão temporária decretada durante a instrução criminal deve se ater a fatos praticados pelo réu após o recebimento da denúncia, e por prazo máximo de 05 dias corridos.
Alternativa E:
A prisão domiciliar, espécie de medida alternativa à prisão, pode ser decretada ao réu homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.