Questão 1660513

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1660513

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativa A:
Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
Alternativa B:
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C:
Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
Alternativa D:
Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1660513

Continue estudando na plataforma