Questão 1660510

Analise as seguintes disposições relativas aos bens municipais:

1- A permissão de uso somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de assistência social ou turísticas, e será feita a título precário, por decreto do Poder Executivo.

2 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

3 - A alienação dos serviços de água e esgoto do Município dependerá da aprovação, através de plebiscito, pela maioria dos seus eleitores e posteriormente aprovada pela Câmara Municipal.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 86, 89,91)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições: