Questão 1660504

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

1 - O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até o último dia do mês de agosto antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

2 - O projeto de lei de diretrizes orçamentária será encaminhado até último dia do mês de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

3 - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro subsequente será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 120)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições: