Questão
ID 1660492Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:
1- A decisão da ADPF é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
2 - A ADPF pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, o que demonstra sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.
3 - A ADPF será cabível somente na forma de arguição incidental, que é a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Estão CORRETAS:
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 415-421)