Questão 1660491

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na repartição desses limites globais, o Executivo Municipal não poderá exceder o percentual de:

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 19- 20)