Questão 1660487

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1660487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras para a proteção e tratamento de dados pessoais, impondo sanções aqueles que descumprirem as regras ali esculpidas. Referida Lei Complementar Municipal é:

(Constituição Federal, artigos 22, 23 e 24)

Alternativa A:
Constitucional, uma vez que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa B:
Constitucional, uma vez que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa C:
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa D:
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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