Questão 1660485

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, independente de previsão legal.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.