Questão
ID 1660483Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras sobre o uso do cinto de segurança. Não obstante, por se tratar de matéria cuja competência é privativa da União, referida Lei é considerada:
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 251/253)