Questão 1660478

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92, prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade administrativa, a ação deverá ser proposta no prazo de 60 (sessenta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.