Questão 1660477

O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI - tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão onerosa de direitos relativos às referidas transmissões. Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga, o ITBI NÃO INCIDE:

(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 37 e 38)