Questão 1660475

Nos atos vinculados todos os elementos do ato são definidos por lei, podendo haver interpretação e análise do mérito do ato pela Autoridade Administrativa.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Na teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com o fato.