Questão 166044

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 166044

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, Desclassificação e Infração de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

Alternativa A:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 5 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa B:
os crimes, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
as contravenções penais, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada com multa.
Alternativa D:
as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa E:
as contravenções penais e os crimes desde que a lei comine pena máxima superior a 4 anos, cumulada com multa.

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