Questão 166033

Sob o Antigo Regime, graças à teoria da “justiça reservada”,o rei poderia retirar de um processo os juízes competentes eavocar a competência para o seu conselho (avocação) ou fazêlojulgar pelos comissários especialmente designados para esseefeito (comissão). Ele poderia, então, criar novas jurisdiçõescomo “comissões extraordinárias” ou “câmaras de justiça”.Considerando a evolução do princípio do juiz natural e seuacolhimento na Constituição da República de 1988, analise asafirmativas a seguir:

I. Com relação à vedação dos tribunais de exceção, a normaconstitucional não causa maiores polêmicas, a não ser no quetoca à necessidade de definição das características exigidas paraque um tribunal ou órgão jurisdicional possa ser consideradocomo extraordinário ou de exceção.

II. Para definir o que constitui ou caracteriza um tribunal deexceção ou extraordinário, é necessário analisar o outro aspectoda garantia do juiz natural, isto é, sua face positiva, consistenteno direito ao juiz competente segundo as regras vigentes nomomento do registro do fato.

III. A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais deexceção (art. 5º, inciso XXXVII), de um lado, e o direito aojuiz competente predeterminado por lei (art. 5º, inciso LIII),de outro, é que a primeira diz respeito à distribuição decompetência entre os órgãos previamente instituídos enquantoo segundo diz respeito à constituição do órgão em relação àorganização judiciária.

IV. O direito ao juiz competente predeterminado tem por finalidadeassegurar a integridade do Poder Judiciário, pois uma lei queatribua o julgamento de um processo a órgão que não estejaprevisto na Constituição como integrante do Poder Judiciárioestará dando poder de julgar para quem a Constituição nãopreviu e que não poderá, portanto, ser investido da funçãojurisdicional.

V. A vedação da criação de tribunais de exceção é consideradacomo “aspecto negativo” da garantia do juiz natural, na medidaem que, sob o ponto de vista do cidadão, impede o julgamentopor um órgão extraordinário. Por outro lado, do ponto de vistados detentores do poder, que pretendem obter um julgamentoparcial, com juízes específica e concretamente escolhidos, avedação dos tribunais de exceção é um “instrumento positivo”para a contenção do arbítrio, pois impede que se atribuadiretamente o julgamento de um fato específico, ou de umconjunto de fatos, para um órgão escolhido e moldado paradecidir num sentido previamente determinado.

VI. Tem sido pacificamente aceita a possibilidade de criação detribunais especiais ou justiças especializadas, que não sãoconsiderados incompatíveis com a vedação de instituir tribunaisextraordinários ou de exceção. O que os diferencia é que taistribunais ou juízos especiais são criados antes da prática dosfatos que irão julgar, e têm competência determinada por regrasgerais e abstratas, com base em critérios objetivos, e não paraum caso particular ou individualmente considerado, escolhidosegundo critérios discriminatórios.

As afirmativas corretas são somente: