Questão 1660233

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1660233

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, é correto afirmar:

Alternativa A:
Novos benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados com custeio parcial, desde que haja previsão em lei orçamentária.
Alternativa B:
É permitida a majoração de benefícios da seguridade social sem fonte de custeio, quando aprovada por maioria simples do Congresso Municipal.
Alternativa C:
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D:
A extensão de serviços da seguridade social independe de recursos financeiros, desde que se trate de direito adquirido.
Alternativa E:
A criação de benefícios assistenciais pode ocorrer sem previsão de receita, desde que por medida provisória.