Questão
ID 166013Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.