Questão 165999

Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas do Delegado de Polícia.

Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 doCPPseria inconstitucional.

Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.

É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.

A presunção de inocência possui axiologia tridimensional, atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.