Questão 165985

Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e asua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da açãopenal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, aexemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

A exigência de sigilo das investigações prevista no Código deProcesso Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autosa quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamentodas investigações.

O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estendeao procedimento relativo aos juizados especiais criminais,porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve oMP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do PoderJudiciário.

No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o juslibertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro,porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.