Questão 165949

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 165949

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Distinção entre Analogia e Interpretação Analógica, Extensiva ou Ampliativa, Princípios Gerais do Direito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

Alternativa A:
nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
Alternativa B:
os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
Alternativa C:
quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
Alternativa D:
a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
Alternativa E:
não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

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