Questão 1659397

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1659397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha


Em relação à política urbana, analisar os itens abaixo:

I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1659397
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