Questão
ID 1659369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha
De acordo com MEIRELLES, sobre contrato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Todo contrato administrativo possui cláusulas ____________ que não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica, os direitos e as obrigações de cada uma das partes. _______________________________ devem constar necessariamente do edital para serem reproduzidas(os) no contrato, contemplando os prazos, o cronograma de desembolso, o critério de atualização financeira dos valores, as compensações financeiras por eventuais atrasos ou antecipações e a exigência de seguros, quando for o caso.