Questão 1659095 de Legislação Federal - FUNCAB 2012

Questão

ID 1659095

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Quanto à criação dos Conselhos Tutelares e à eleição dos Conselheiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

Alternativa A:
os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal. Caso o município não possua Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha de conselheiros pode ser conduzido pelo Conselho Estadual ou Nacional.
Alternativa B:
os Conselhos Tutelares são criados por Lei Estadual. O processo de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Estadual ou pela Secretaria de Estado responsável pelo campo das crianças e dos adolescentes.
Alternativa C:
os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal.Oprocesso de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do ConselhoTutelar.
Alternativa D:
os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. A primeira composição será indicada pelo Prefeito na mesma lei, e os indicados conduzirão a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.
Alternativa E:
os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. Por serem uma exigência determinada em Lei Federal, sua existência é obrigatória, e a eleição deve ocorrer independentemente da existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.